Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT4 2022 (nº 48)

O acordo extrajudicial no Direito do Trabalho é um procedimento que permite ao empregador e ao empregado resolverem suas pendências trabalhistas fora de um processo judicial, mas que, para ter validade e força de título executivo, precisa ser homologado por um juiz do trabalho, garantindo que os termos são justos e não prejudicam o trabalhador.

• (A) Incorreta: O juiz poderá homologar ou não o acordo (Art. 855-D da CLT), não há um prazo de 15 dias para isso, e as partes não podem utilizar o mesmo advogado, devendo ser representadas por advogados distintos (Art. 855-B, §1º da CLT).
• (B) Correta: De acordo com o Art. 855-E da CLT, "A petição de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados e recomeça a correr no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que a denegar."
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A alternativa usa o termo "interrompe" o prazo prescricional, mas o correto, conforme o Art. 855-E da CLT, é "suspende". A interrupção zera o prazo, fazendo-o recomeçar do zero, enquanto a suspensão apenas o pausa, retomando de onde parou.
• (D) Incorreta: Embora o juiz possa homologar ou não e as partes não possam usar o mesmo advogado, a ausência de prazo legal para análise não torna esta a melhor alternativa, pois a letra B descreve um efeito jurídico específico e fundamental sobre a prescrição.
• (E) Incorreta: A multa por atraso na quitação rescisória (Art. 477, §8º da CLT) é devida se o empregador não cumprir os prazos legais. O acordo extrajudicial pode incluir o pagamento dessa multa ou uma transação sobre ela, mas a sua celebração não "afasta" automaticamente a aplicação da multa se ela já era devida.