Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 44)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,
- Ao militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- Bserão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (alternativa correta)
- Ca lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
- Da cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e improbidade administrativa.
- Eo mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os direitos políticos são as regras da Constituição que definem quem pode votar e ser votado, e como essa participação acontece na democracia.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 14, § 8º) estabelece que, se o militar tiver menos de dez anos de serviço, ele deverá se afastar da atividade para ser elegível; se tiver mais de dez anos, será agregado e, se eleito, passará para a inatividade. A alternativa inverte essas condições.
(B) Correta: Conforme o Art. 14, § 13, da Constituição Federal, as consultas populares sobre questões locais (plebiscitos ou referendos) aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições, serão realizadas junto com as eleições municipais, observando os limites operacionais quanto ao número de quesitos (atualmente, um por pleito).
(C) Incorreta: O Art. 16 da Constituição Federal determina que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano (e não dois anos, como afirma a alternativa) da data de sua vigência.
(D) Incorreta: O Art. 15 da Constituição Federal proíbe a cassação de direitos políticos. Eles podem ser perdidos ou suspensos nos casos listados, que incluem os citados na alternativa, mas a terminologia "cassação" está incorreta e a alternativa omite um dos casos (recusa de cumprir obrigação alternativa).
(E) Incorreta: O Art. 14, § 10, da Constituição Federal estabelece que o mandato eletivo pode ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias (e não 30 dias) contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Fonte: FCC TRT4 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.