Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 43)
Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,
- Ahouve violação à regra constitucional segundo a qual o estabelecimento de critérios diferenciados por lei é admitido quando a natureza do cargo o exigir para seu exercício, e não para admissão.
- Bhouve violação à regra constitucional que proíbe a discriminação por motivo de idade, de modo que nem por lei podem ser estabelecidos requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público.
- Chouve violação ao princípio da isonomia entre os candidatos a cargo público, em razão de não se justificar a existência de previsão do critério etário utilizado como fundamento da negativa de inscrição de Airton, diante das atividades desempenhadas pelo cargo a ser ocupado.
- Dnão houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, uma vez que, assim como ocorre no setor privado, o órgão responsável pela seleção de servidores públicos, por meio de concurso, tem ampla discricionaridade na eleição de critérios para a aprovação dos candidatos, com a única obrigação de fazer constar explicitamente no edital quais são as qualificações e especificações pretendidas.
- Enão houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, haja vista que o ordenamento jurídico nacional autoriza que lei estabeleça um limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal proíbe, em regra, a discriminação por idade. Contudo, ela permite que a lei estabeleça limites de idade para o ingresso em cargos públicos, desde que a natureza das atribuições do cargo justifique essa exigência.
- (A) Incorreta: A regra constitucional (art. 7º, XXX e art. 39, §3º c/c art. 37, I, da CF) permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de idade para admissão em cargos públicos, e não apenas para seu exercício, quando a natureza do cargo o exigir.
- (B) Incorreta: A Constituição não proíbe totalmente a discriminação por idade; ela permite que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público, desde que justificados pela natureza das atribuições.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A alternativa parte do pressuposto de que o critério etário não se justifica para o cargo de Soldado da Polícia Militar. No entanto, a jurisprudência (inclusive Súmula 683 do STF) e a própria natureza das atividades policiais (que exigem vigor físico e prontidão) geralmente consideram legítima a fixação de limites de idade para ingresso nessas carreiras, desde que prevista em lei. Portanto, não há violação à isonomia se a justificativa existe.
- (D) Incorreta: A administração pública não possui "ampla discricionariedade" na eleição de critérios para concursos. Ela está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza, e a discricionariedade é sempre limitada e motivada.
- (E) Correta: Não houve irregularidade porque o ordenamento jurídico brasileiro, via Constituição Federal (art. 37, I), autoriza que a lei estabeleça limites de idade para inscrição em concurso público, desde que essa medida se justifique pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. As atividades de Soldado da Polícia Militar, por sua natureza, geralmente justificam a imposição de um limite etário devido às exigências físicas e operacionais.
Fonte: FCC TRT4 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.