Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 42)
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere:
I. O direito à liberdade de profissão é protegido constitucionalmente, não podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para assegurar o cumprimento do seu estatuto.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
V. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, III e IV.
- CII e V.
- DIV e V. (alternativa correta)
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos e garantias fundamentais são a base da nossa Constituição, protegendo a liberdade e a dignidade de todos. Eles estabelecem limites para o poder do Estado e asseguram o exercício de diversas atividades.
(A) Incorreta: O direito à liberdade de profissão não é absoluto; a lei pode, sim, estabelecer qualificações (como formação e registro profissional) para garantir a segurança e o bem-estar da sociedade.
(B) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização, apenas de registro. Cooperativas, sim, dependem de autorização, mas a interferência estatal é mais ampla do que apenas para o cumprimento do estatuto, podendo ocorrer em casos de ilegalidade.
(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta pelos motivos já expostos.
(D) Correta: A alternativa IV está correta pois a Constituição garante a proteção da propriedade intelectual e de marcas, visando o interesse social e o desenvolvimento do país. A alternativa V também está correta, pois a proteção de dados pessoais é um direito fundamental assegurado pela lei.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta. Embora a pequena propriedade rural trabalhada pela família seja protegida, ela pode ser objeto de penhora para dívidas trabalhistas e de financiamento habitacional, não apenas para débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Explicação do distrator mais tentador: A alternativa (B) é a mais tentadora porque parece detalhar corretamente as regras para associações e cooperativas. A armadilha da banca está em afirmar que a criação de associações depende de autorização (o que é falso, apenas registro é necessário) e em limitar a interferência estatal no funcionamento das cooperativas apenas ao cumprimento do estatuto, quando a lei permite intervenção em casos mais amplos de ilegalidade.
Fonte: FCC TRT4 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.