Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 41)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as liberdades e proteções essenciais que a Constituição assegura a todas as pessoas, garantindo sua dignidade e o exercício pleno da cidadania. Eles servem como um escudo contra abusos e como um guia para a atuação do Estado.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", garante expressamente a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, sem o pagamento de taxas, para defender direitos ou esclarecer situações de interesse pessoal.
(B) Incorreta: Embora a casa seja asilo inviolável, a Constituição (Art. 5º, XI) prevê exceções para o ingresso sem consentimento do morador, como em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. A armadilha da banca reside em afirmar "em nenhuma hipótese", ignorando essas exceções constitucionais.
(C) Incorreta: A Constituição Federal proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção (Art. 5º, XXXVII), ou seja, tribunais criados especificamente para julgar casos ou pessoas após a ocorrência dos fatos, garantindo o princípio do juiz natural.
(D) Incorreta: O princípio da duração razoável do processo, previsto no Art. 5º, LXXVIII da CF/88, aplica-se tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, assegurando a celeridade da tramitação em ambos.
(E) Incorreta: A descrição fornecida refere-se ao Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI da CF/88), que é o remédio constitucional para quando a falta de uma norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades. O Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder.