Questão de Gestão Pública · FCC TRT4 2022 (nº 40)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 (a questão erra o ano para 2018, mas o conteúdo é o mesmo), é a lei que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos, promovendo a transparência na gestão pública.

I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.
(D) Correta: Conforme o Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011, "É vedado o anonimato do requerente".

II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.
Incorreta: O Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Exigir justificativa é proibido.
Armadilha (Distrator mais tentador): A armadilha aqui é pensar que, para um pedido ser válido, é preciso justificar o interesse. No entanto, a LAI visa justamente facilitar o acesso, sem que o cidadão precise explicar o porquê de querer a informação, evitando burocracia e julgamento de sua motivação.

III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.
(D) Correta: De acordo com os Arts. 24 e 25 da Lei nº 12.527/2011, a classificação de informações sigilosas (como as de segurança nacional) e a definição do prazo de sigilo são responsabilidades da autoridade competente do órgão que detém a informação.

IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.
Incorreta: O Art. 12 da Lei nº 12.527/2011 afirma que o serviço de busca e fornecimento é gratuito. Contudo, o parágrafo único permite a cobrança "exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados" na reprodução. A assertiva, ao mencionar "custos de reprodução de documentos", pode ser considerada imprecisa ou incompleta por não explicitar os "serviços" envolvidos na reprodução, que a lei permite cobrar além dos materiais.