Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 29)

O Desenho Universal é a criação de coisas (produtos, lugares, programas) que podem ser usadas por todas as pessoas, sem precisar de ajustes especiais. Quando não é possível aplicar o Desenho Universal, a lei exige uma solução alternativa.

(A) Correta: Quando o Desenho Universal não pode ser aplicado, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina a adoção da adaptação razoável. Este é um conceito legal que significa fazer modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, a fim de garantir que a pessoa com deficiência possa usufruir de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
(B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador porque usa a palavra "desenho" e "possível", o que pode levar a crer que é uma alternativa lógica ao "desenho universal" quando este não é viável. No entanto, "desenho possível" não é um termo legal previsto na Lei 13.146/2015 para essa situação; o termo correto é "adaptação razoável".
(C) Incorreta: "Ferramenta aproximadora" não é um conceito ou termo legal estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão.
(D) Incorreta: "Adaptação minimizadora" sugere uma solução que busca o mínimo, o que vai contra o espírito da lei de garantir a plena inclusão e acessibilidade. Não é um termo legal.
(E) Incorreta: "Desenho evolutivo" não é um termo legal previsto na Lei 13.146/2015 para a situação em que o desenho universal não pode ser empreendido.