Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 28)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante aos titulares de dados (as pessoas a quem os dados se referem) uma série de direitos para que possam controlar como suas informações pessoais são usadas pelos controladores (as empresas ou organizações que tratam esses dados).

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o direito à anonimização de dados, que é expressamente previsto na LGPD. A armadilha aqui é que o direito à anonimização pode ser confundido com uma obrigação do controlador ou uma medida técnica, mas é de fato um direito do titular solicitar.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite os direitos de confirmação da existência de tratamento e de portabilidade dos dados, ambos fundamentais na LGPD.
• (C) Correta: Todos os itens listados (I, II, III e IV) correspondem a direitos expressamente garantidos ao titular dos dados pessoais pelo Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  • I. Confirmação da existência de tratamento: Previsto no Art. 18, inciso I.
  • II. Anonimização de dados: Previsto no Art. 18, inciso IV (anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade).
  • III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Previsto no Art. 18, inciso V.
  • IV. Revogação do consentimento: Previsto no Art. 18, inciso IX.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o direito à revogação do consentimento, que é um dos pilares da LGPD quando o tratamento se baseia nessa base legal.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite os direitos à anonimização e à portabilidade dos dados, que são importantes para o controle do titular sobre suas informações.