Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 25)

Dentro de um Tribunal, as competências são as responsabilidades e poderes específicos atribuídos a cada um de seus órgãos (como o Órgão Especial, o Tribunal Pleno ou o Corregedor Regional) pelo seu Regimento Interno, que são as regras de funcionamento da própria corte.

• (A) Correta: Ambas as competências — apreciar processos e recursos de natureza administrativa e apreciar pedido de remoção de juiz do trabalho substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho — são atribuídas ao Órgão Especial pelo Regimento Interno do TRT da 4ª Região (Art. 19, incisos I e V). O Órgão Especial atua como um corpo colegiado de alta instância para decisões administrativas e de pessoal de maior relevância.
• (B) Incorreta: O Corregedor Regional tem funções de fiscalização e orientação dos juízes e varas, não sendo o responsável por apreciar recursos administrativos gerais ou remoção de juízes entre Tribunais. O Tribunal Pleno, embora tenha amplas competências, não é o órgão específico para ambas as situações conforme o Regimento Interno.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o Órgão Especial seja correto para a primeira competência, a segunda (remoção de juiz substituto entre TRTs) também é de sua alçada, e não do Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno geralmente lida com questões de maior envergadura institucional ou constitucional, ou aquelas expressamente reservadas a ele.
• (D) Incorreta: O Corregedor Regional não é competente para apreciar processos e recursos de natureza administrativa em geral. Essa função é do Órgão Especial.
• (E) Incorreta: O Tribunal Pleno e o Corregedor Regional não são os órgãos competentes para nenhuma das duas situações descritas, conforme o Regimento Interno.