Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 23)

As penalidades administrativas são as punições aplicadas a servidores públicos que cometem faltas disciplinares, visando manter a integridade e a disciplina no serviço público, conforme previsto na Lei 8.112/1990.

(A) Incorreta: A inassiduidade habitual é punida com a pena de demissão, conforme o Art. 132, III, da Lei 8.112/90, e não com advertência.
(B) Incorreta: A pena de advertência, segundo o Art. 129, § 1º, da Lei 8.112/90, será sempre aplicada por escrito.
(C) Incorreta: Há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa, conforme o Art. 130, § 2º, da Lei 8.112/90, para suspensões que não excedam 30 dias. A armadilha da banca aqui é sugerir que não há essa possibilidade, quando a lei expressamente a permite sob certas condições.
(D) Incorreta: O Art. 117, X, da Lei 8.112/90 proíbe o servidor de atuar como procurador, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Portanto, atuar para o cônjuge em benefícios previdenciários ou assistenciais é uma exceção permitida pela lei e não gera demissão. A pegadinha é que a regra geral proíbe, mas a questão descreve exatamente a exceção permitida.
(E) Correta: O Art. 131 da Lei 8.112/90 estabelece que a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após cinco anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha cometido nova infração disciplinar nesse período.