Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT4 2022 (nº 55)

A penhora é o ato judicial que individualiza e reserva bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, impedindo que ele se desfaça deles e assegurando que o credor possa receber o que lhe é devido.

• (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 961 (RE 1.038.507), firmou o entendimento de que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que constituída por mais de um terreno, desde que sejam contínuos e a área total não ultrapasse quatro módulos fiscais do município de localização.
• (B) Incorreta: De acordo com o Art. 212, §2º, do CPC, as penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário normal (6h às 20h), mas isso ocorre independentemente de autorização judicial, e não "desde que precedida de autorização judicial". A armadilha da banca aqui é a inversão da necessidade de autorização.
• (C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a arma de fogo é penhorável e expropriável, desde que o Juízo da execução assegure a observância das restrições legais para sua comercialização e aquisição. A alternativa afirma o contrário, que ela "não pode ser penhorada".
• (D) Incorreta: Valores oriundos de empréstimo consignado, uma vez depositados na conta do devedor, perdem a característica de verba alimentar e, em regra, são penhoráveis. A impenhorabilidade só seria reconhecida se o mutuário comprovasse que tais recursos são essenciais para sua subsistência e de sua família, o que a alternativa nega.
• (E) Incorreta: Conforme o Art. 833, §1º, do CPC, a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição ou financiamento. A alternativa afirma que "também é oponível", invertendo a regra legal.