Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT4 2022 (nº 54)
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,
- Ao juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- Bem nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.
- Cna ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (alternativa correta)
- Dos juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
- Ea norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Processo Civil (CPC) funciona como um conjunto de regras gerais para os processos judiciais. Quando outras áreas do direito (como eleitoral ou trabalhista) não têm uma regra específica para algo, ou precisam de um complemento, o CPC pode ser usado para preencher essas lacunas (aplicação subsidiária) ou para adicionar informações úteis (aplicação supletiva).
(A) Incorreta: O juiz não pode decidir sobre um fundamento sem dar às partes a chance de se manifestar, mesmo que seja matéria que ele deva decidir de ofício (Art. 10 do CPC). A alternativa usa "exceto", o que a torna errada.
(B) Incorreta: Existem exceções à regra de que uma parte deve ser ouvida antes de uma decisão contra ela, como em casos de tutela provisória de urgência (Art. 9, parágrafo único do CPC). O termo "em nenhuma hipótese" torna a alternativa incorreta.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 15 do Código de Processo Civil, que estabelece a aplicação supletiva e subsidiária do CPC a processos eleitorais, trabalhistas e administrativos na ausência de normas próprias.
(D) Incorreta: Juízes e tribunais atenderão "preferencialmente" à ordem cronológica, não "obrigatoriamente", e há exceções a essa regra (Art. 12, caput e § 2º do CPC).
(E) Incorreta: A norma processual não retroage e é aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando atos praticados e situações consolidadas, mas não há a exceção "salvo para beneficiar o réu" no direito processual civil (Art. 14 do CPC). Essa exceção é do direito penal.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.