Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT4 2022 (nº 53)
Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,
- Aa associação não poderá propor a ação civil pública, haja vista que, no caso apresentado, o instrumento apto a invalidar ato lesivo ao patrimônio público é a Ação Popular, à disposição de qualquer cidadão.
- Bnão é possível a proposição da ação civil pública no presente caso, pois as associações, com as finalidades acima descritas, não têm legitimidade para manejar tal instrumento.
- Ca associação somente poderá propor a ação civil pública após a constatação da inércia do Ministério Público, pois sua iniciativa é subsidiária.
- Da associação somente poderá propor a ação civil pública depois que estiver constituída há pelo menos 2 anos, nos termos da lei civil.
- Eé possível a proposição da ação civil pública, como desejado, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico para defender direitos e interesses de toda a coletividade (difusos, coletivos e individuais homogêneos), como o meio ambiente e o patrimônio público, e pode ser proposta por diversas entidades, incluindo associações.
A) Incorreta: A Ação Civil Pública é um instrumento perfeitamente apto para a defesa do patrimônio público, não sendo a Ação Popular o único ou exclusivo meio para tal fim. Ambos os instrumentos podem ser utilizados, com legitimados diferentes.
B) Incorreta: As associações com finalidade de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico têm expressa legitimidade para propor Ação Civil Pública, conforme o art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85.
C) Incorreta: A legitimidade das associações para propor Ação Civil Pública é autônoma e concorrente com a do Ministério Público, ou seja, não depende da inércia ou da prévia atuação do MP.
D) Incorreta: O requisito legal para que uma associação possa propor Ação Civil Pública é que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, e não 2 anos, conforme o art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85. A armadilha aqui é a confusão com o prazo de 2 anos, que não se aplica a este requisito da ACP.
(E) Correta: É possível a proposição da Ação Civil Pública, pois a associação preenche os requisitos legais: está constituída há 1 ano e meio (ou seja, "pelo menos 1 ano") e possui, entre suas finalidades institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico, conforme o art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.