Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT4 2022 (nº 51)

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento especial que permite ao juiz, dentro de um processo já existente, ignorar a separação legal entre uma empresa (pessoa jurídica) e seus donos (sócios), para que dívidas de um possam ser cobradas dos bens do outro, quando há abuso da personalidade jurídica.

• (A) Incorreta: O incidente de desconsideração é resolvido por decisão interlocutória, e não por sentença, pois não encerra o processo principal (Art. 136 do CPC).
• (B) Incorreta: O incidente é cabível em todas as fases do processo, incluindo conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial (Art. 134, § 2º do CPC).
• (C) Incorreta: O sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer provas no prazo de 15 dias, e não 5 dias. A armadilha aqui é a troca de prazos: 5 dias é um prazo comum em outras situações processuais, mas para o IDPJ o CPC estabelece 15 dias (Art. 135 do CPC).
• (D) Correta: O incidente será instaurado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, nos casos em que este deve intervir no processo, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil (Art. 133 do CPC).
• (E) Incorreta: A instauração do incidente é dispensada quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida já na petição inicial, pois o sócio ou a pessoa jurídica já será citado para integrar o processo desde o início (Art. 134, § 2º do CPC).