Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 35)

A competência da Justiça do Trabalho define quais casos e conflitos essa esfera do Poder Judiciário pode julgar, sendo estabelecida principalmente pelo Art. 114 da Constituição Federal e interpretada pelos Tribunais Superiores.

• (A) Incorreta: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não julga conflito de competência que o envolva. Conflitos entre Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o próprio TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, "d", da CF.
• (B) Incorreta: Não há conflito de competência entre um Tribunal Regional do Trabalho (órgão de segunda instância) e uma Vara do Trabalho (órgão de primeira instância) a ele vinculada, pois eles atuam em instâncias hierarquicamente distintas, e não em concorrência de jurisdição.
• (C) Correta: O Art. 114, II, da Constituição Federal estabelece expressamente que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, o que inclui ações possessórias ajuizadas em decorrência desse direito.
• (D) Incorreta: A Justiça do Trabalho tem competência para a execução, de ofício, das contribuições sociais (previdenciárias) decorrentes das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, conforme o Art. 114, VIII, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, essa competência era controversa e muitas vezes atribuída à Justiça Federal, mas a EC 45/2004 pacificou a questão, transferindo-a para a Justiça do Trabalho.
• (E) Incorreta: Conforme o Art. 114, VII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.