Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 34)
Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois do trânsito em julgado da decisão, um Deputado Federal apresenta novo projeto de lei contendo disposições idênticas àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. Diante da situação acima descrita,
- Aa decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo, nem o próprio Tribunal, em relação a apreciações futuras da matéria. Assim, inexiste óbice a que o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, hipótese em que poderá a lei resultante vir a ser objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apreciada oportunamente pelo STF. (alternativa correta)
- Bao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil caberá impetrar mandado de segurança coletivo junto ao STF, visando garantir a autoridade das suas decisões e, consequentemente, obstar a tramitação do projeto de lei.
- Ca decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos três poderes da União, em suas funções típicas ou atípicas. Dessa forma, caso o novo projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, haverá ofensa à coisa julgada e à autoridade da decisão da Suprema Corte, passíveis de tutela por meio de reclamação.
- Ddiante do que já decidiu o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o próprio Tribunal poderá obstar, em sede de controle preventivo, a votação do novo projeto de lei caso venha a ser impetrado mandado de segurança, por parlamentar, para tutela do devido processo legislativo.
- Ediante da pertinência temática, a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ou, ainda, partido político com representação no Congresso Nacional devem ingressar com reclamação constitucional no STF, que, provocado, obstará a votação do novo projeto de lei, para garantir a autoridade da decisão transitada em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O efeito vinculante de uma decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade significa que todos os outros órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (Poder Executivo) devem seguir aquela decisão. Contudo, essa vinculação não se estende ao Poder Legislativo em sua função típica de criar novas leis, mesmo que o conteúdo seja idêntico a uma lei anteriormente declarada inconstitucional.
- (A) Correta: A decisão do STF em ADI não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar para futuras leis. Assim, um novo projeto de lei com conteúdo idêntico ao já declarado inconstitucional pode ser aprovado e sancionado, tornando-se uma nova lei que, por sua vez, poderá ser objeto de uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- (B) Incorreta: O mandado de segurança coletivo não é o instrumento adequado para obstar a tramitação de um projeto de lei por inconstitucionalidade material, especialmente com base em uma decisão anterior do STF sobre outra lei. O controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei, via de regra, não é feito pelo STF em relação ao mérito.
- (C) Incorreta: Embora a decisão de inconstitucionalidade produza efeito vinculante, este não impede o Poder Legislativo de elaborar e aprovar uma nova lei com o mesmo conteúdo. A coisa julgada se aplica à lei específica que foi objeto da ADI, não ao tema em si, impedindo futuras manifestações legislativas. A reclamação não é o meio para impedir a criação de uma nova lei.
- (D) Incorreta: O controle preventivo de constitucionalidade pelo STF, via mandado de segurança impetrado por parlamentar, geralmente se restringe a vícios formais do processo legislativo que afetem o direito líquido e certo do parlamentar, e não à inconstitucionalidade material do projeto de lei em si, mesmo que o tema já tenha sido objeto de decisão anterior.
- (E) Incorreta: A reclamação constitucional serve para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões. Contudo, não é o instrumento adequado para impedir a tramitação ou votação de um novo projeto de lei, ainda que seu conteúdo seja idêntico a uma lei anteriormente declarada inconstitucional. A autoridade da decisão se refere à lei específica julgada.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.