Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 33)
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Aavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Cfiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. (alternativa correta)
- Daprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Eaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência exclusiva do Congresso Nacional significa que apenas o Congresso (que é a união da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) pode realizar certas ações, sem poder delegá-las a outro poder ou órgão.
(A) Incorreta: Esta é uma competência exclusiva do Senado Federal, conforme o Art. 52, XIII da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A autorização para processar o Presidente e o Vice-Presidente da República é da Câmara dos Deputados (Art. 51, I), não do Congresso Nacional, e a regra para Ministros de Estado é diferente.
(C) Correta: Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, X da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
(D) Incorreta: A aprovação da exoneração do Procurador-Geral da República é uma competência exclusiva do Senado Federal, conforme o Art. 52, III, "d" da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é confundir a competência do Congresso Nacional com a do Senado Federal, que são órgãos distintos, embora ambos façam parte do Poder Legislativo.
(E) Incorreta: A aprovação prévia de chefes de missão diplomática de caráter permanente é uma competência exclusiva do Senado Federal, conforme o Art. 52, IV da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.