Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 31)

Os direitos e garantias fundamentais são as bases da nossa Constituição, protegendo a dignidade humana e a liberdade. Entre eles, estão os direitos sociais, que buscam garantir condições mínimas de vida e trabalho, como a liberdade sindical.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LI) permite a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização OU de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não em "crimes hediondos" de forma genérica.
• (B) Incorreta: Embora a Constituição (Art. 5º, LXVII) mencione a prisão do depositário infiel, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante 25, considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em razão da adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica. A armadilha aqui é que a alternativa se baseia no texto literal da Constituição, mas desconsidera a evolução da jurisprudência do STF, que é explicitamente pedida no enunciado da questão.
• (C) Incorreta: A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", desde que o servidor tenha tido a oportunidade de se defender.
• (D) Incorreta: O Art. 11 da Constituição Federal assegura a eleição de um representante dos empregados em empresas com mais de duzentos empregados, e não "mais de cem", como afirma a alternativa.
• (E) Correta: O Art. 8º, III, da Constituição Federal dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o que está em perfeita consonância com a alternativa.