Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 30)

O processo administrativo é o conjunto de atos que a Administração Pública realiza para tomar uma decisão ou aplicar uma lei, garantindo que o cidadão tenha seus direitos respeitados e possa participar.

• (A) Incorreta: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A armadilha aqui é confundir a transferência de competência com uma renúncia permanente, quando na verdade a delegação é um ato temporário e discricionário.
• (B) Incorreta: Órgão é uma unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica própria, sendo parte de uma pessoa jurídica (como um ministério ou secretaria). Somente a pessoa jurídica possui personalidade jurídica.
• (C) Incorreta: O requerimento inicial não precisa ser necessariamente feito por escrito, pois os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente o exigir (Art. 22 da Lei nº 9.784/1999). A Administração deve, inclusive, orientar o interessado quanto a falhas na forma.
• (D) Correta: Conforme o Art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se trata de direitos e interesses coletivos.
• (E) Incorreta: A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, conforme expressamente previsto no Art. 13, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999.