Questão nº 29
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 29)
Considere as seguintes sanções administrativas:
I. advertência.
II. multa simples.
III. multa diária.
IV. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
VI. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
VII. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.
VIII. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração.
IX. proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne às sanções administrativas a que se sujeitam os agentes de tratamento de dados, é correto afirmar que
- Aa condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III.
- Bas sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável.
- Cas multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações.
- Das sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX.
- Eas sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece diversas sanções administrativas que podem ser aplicadas a quem descumprir suas regras, visando proteger os dados pessoais dos cidadãos. Essas sanções são aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e incluem desde advertências até multas e a proibição de atividades.
(A) Incorreta: A condição econômica do infrator é, sim, um dos critérios (Art. 52, §1º, V) para a dosimetria e aplicação de todas as sanções, incluindo as multas simples (II) e diárias (III).
(B) Incorreta: As sanções de suspensão (VII e VIII) são aplicadas por período máximo de seis meses, mas são prorrogáveis por igual período (Art. 52, §3º), e não improrrogáveis.
(C) Incorreta: As multas simples e diárias estão limitadas a cinquenta milhões de reais, mas essa limitação é por infração (Art. 52, II), e não "consideradas todas as infrações".
(D) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem prevista na lei. As sanções mais graves (VII, VIII e IX) somente podem ser aplicadas depois de já ter sido imposta ao menos uma das sanções mais leves (I, II, III, IV, V e VI) para a mesma infração (Art. 52, §4º).
(E) Correta: Conforme o Art. 52, §5º da LGPD, os órgãos e entidades públicas não estão sujeitos às multas (itens II e III), mas estão sujeitos a todas as demais sanções, que incluem as listadas nesta alternativa (I, IV, V, VI, VII, VIII e IX).
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.