Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 27)

A delegação de competência é a permissão para que uma autoridade, que tem uma atribuição específica, transfira temporariamente essa tarefa para outra pessoa ou órgão, conforme previsto em lei ou regulamento. No caso do TRT4, o Regimento Interno define quem pode receber a delegação para conciliar e instruir dissídios coletivos.

(A) Correta: A previsão legal do Regimento Interno do TRT da 4ª Região permite a delegação da competência de conciliar e instruir os dissídios coletivos ao Vice-Presidente do Tribunal, aos Juízes de primeiro grau e ao Desembargador Integrante da Seção.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite os Juízes de primeiro grau, que também são expressamente previstos para receber essa delegação. (Armadilha da banca: é um distrator tentador porque inclui dois dos três elementos corretos, fazendo parecer uma resposta plausível, mas a incompletude a torna errada.)
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o Vice-Presidente do Tribunal, que é um dos destinatários da delegação.
(D) Incorreta: Esta alternativa inclui os Presidentes de Turma, que não estão previstos no Regimento Interno para receber essa delegação específica, e omite o Vice-Presidente e o Desembargador Integrante da Seção.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui os Presidentes de Turma, que não estão previstos para receber essa delegação, e omite os Juízes de primeiro grau e o Desembargador Integrante da Seção.