Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 26)

A Lei 14.133/2021 busca modernizar as compras públicas, equilibrando a necessidade de eficiência e padronização da Administração com o princípio da ampla competição entre fornecedores.

(A) Incorreta: A Administração pode vedar a contratação de marca ou produto, desde que justificado tecnicamente, especialmente se não atender aos requisitos ou especificações exigidas. O Art. 40, § 5º, da Lei 14.133/2021, ao permitir a indicação de marca em casos específicos, implicitamente permite a exclusão de outras. A armadilha é pensar que "vedar" sempre vai contra a competição, mas pode ser necessário por questões técnicas ou de desempenho.
(B) Incorreta: O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma possibilidade ou opção para a Administração, e não uma obrigatoriedade, conforme o Art. 82 da Lei 14.133/2021.
(C) Correta: O parcelamento do objeto é a regra geral para ampliar a competição, mas o Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei 14.133/2021, estabelece que ele não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo, pois nesse caso o parcelamento seria ineficaz ou inviável.
(D) Incorreta: A Lei 14.133/2021 permite a indicação de marcas e modelos em situações excepcionais e justificadas, como para padronização, compatibilidade com equipamentos existentes, ou quando apenas uma marca atende às especificações técnicas, conforme Art. 40, § 5º. A armadilha é que, embora a regra geral seja não indicar marcas para promover a competição, a lei prevê exceções importantes.
(E) Incorreta: A exigência de amostras, testes ou prova de conceito deve ocorrer antes da celebração do contrato, e não na fase de habilitação, que se destina à qualificação do licitante, conforme o Art. 42, § 1º, da Lei 14.133/2021.