Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 25)

O Regimento Interno do TRT da 4ª Região estabelece as regras para a eleição e preenchimento de vagas nos cargos de direção do Tribunal, como Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, definindo prazos, formas de votação e como lidar com a vacância desses postos.

(A) Incorreta: A regra do Regimento Interno (Art. 39) veda a acumulação de cargos de direção do Tribunal. Embora permita que o cargo de Ouvidor e Vice-Ouvidor seja exercido por Desembargador que ocupe cargo de direção, a alternativa generaliza a vedação para "acumulação de cargos" (e não apenas "cargos de direção"), tornando-a imprecisa.
(B) Incorreta: A eleição para os cargos de direção exige a obtenção de maioria absoluta dos votos, e não maioria relativa, conforme o Art. 36 do Regimento Interno.
(C) Correta: Conforme o Art. 38, inciso II, do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, se a vaga de Vice-Presidente ocorrer após o término do primeiro ano de mandato, o cargo será ocupado pelo Corregedor Regional.
(D) Incorreta: Embora a antiguidade seja o critério de desempate, sendo eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal (Art. 37, § 2º), a alternativa inclui o termo "imediatamente" e usa a expressão "mais antigo do Tribunal", que, embora similar, não é idêntica à redação do Regimento. A armadilha reside na sutileza da redação, que não corresponde integralmente ao texto legal.
(E) Incorreta: Os mandatos dos cargos de direção são de dois anos, mas o Regimento Interno (Art. 35) expressamente veda a reeleição para o período imediatamente subsequente.