Questão nº 23
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 23)
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aa apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse. (alternativa correta)
- Bnão há previsão legal para posse mediante procuração específica.
- Co prazo legal para a posse não foi respeitado.
- Do prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.
- Enão há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A posse é o ato formal de aceitação do cargo público, onde o candidato nomeado se compromete com as atribuições, e o exercício é o início efetivo das atividades no cargo, ambos com prazos e requisitos específicos previstos na Lei 8.112/1990.
- (A) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 13, § 5º, estabelece que a declaração de bens e a declaração sobre o exercício de outro cargo público devem ser apresentadas no ato da posse, e não no ato da entrada em exercício, como ocorreu no caso.
- (B) Incorreta: O Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, prevê expressamente que a posse pode ocorrer mediante procuração específica.
- (C) Incorreta: O prazo para a posse é de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento (Art. 13, § 1º). A nomeação foi em 4/4/2022, e a posse em 20/4/2022, ou seja, dentro do prazo legal.
- (D) Incorreta: O prazo para a entrada em exercício é de 15 dias a partir da data da posse (Art. 15, § 1º). A posse foi em 20/4/2022, e o exercício em 25/4/2022 (assumindo que o ano "2002" foi um erro de digitação e deveria ser "2022"), o que está dentro do prazo. Armadilha da banca: A data "25/4/2002" para o exercício é um erro de digitação evidente, pois seria impossível o exercício ocorrer antes da posse (20/4/2022). Ignorando o erro e considerando a intenção (25/4/2022), o prazo foi respeitado.
- (E) Incorreta: O Art. 13, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, afirma que "Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação", ou seja, a posse é uma etapa obrigatória e prevista legalmente para quem é nomeado.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.