Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 21)

A competência refere-se à atribuição legal de um órgão ou pessoa para realizar determinadas ações ou tomar decisões, conforme estabelecido pelo Regimento Interno, que são as regras internas de funcionamento de um tribunal.

• (A) Incorreta: O Corregedor Regional fiscaliza e orienta os juízes de 1º grau, mas não delibera sobre a jurisdição das Varas do Trabalho nem vota a convocação de juízes para o Tribunal.
• (B) Incorreta: Embora o Tribunal Pleno seja o órgão máximo, as competências específicas de alteração de jurisdição de Varas e convocação de juízes para o Tribunal são atribuídas ao Órgão Especial pelo Regimento Interno.
• (C) Incorreta: Combina as incorreções das alternativas A e B, atribuindo funções que não são do Tribunal Pleno nem do Corregedor Regional para essas matérias.
• (D) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 4ª Região, é competência do Órgão Especial deliberar sobre a alteração e o estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho (Art. 15, inciso II) e votar a convocação de Juiz do Trabalho de 1º Grau para o Tribunal (Art. 15, inciso V).
• (E) Incorreta: O Tribunal Pleno tem competências importantes, mas não estas duas específicas. A armadilha aqui é supor que, por serem decisões relevantes, caberiam automaticamente ao órgão de maior composição (Tribunal Pleno), quando o Regimento Interno as atribui expressamente ao Órgão Especial.