Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 24)

O Ministério Público (MP) é uma instituição fundamental para a justiça no Brasil, atuando na defesa da lei, da democracia e dos interesses da sociedade. Ele não pertence a nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), mas colabora com eles de forma independente.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 127, § 1º) estabelece que o Ministério Público é uma instituição permanente e que seus princípios institucionais são a unidade (atua como um só órgão), a indivisibilidade (seus membros não podem ser substituídos por outros, salvo exceções legais, e a atuação de um membro é a atuação do MP) e a independência funcional (seus membros atuam com autonomia, sem subordinação hierárquica em suas manifestações).
(B) Incorreta: O MP possui autonomia funcional e administrativa (Art. 127, § 2º da CF), o que significa que ele organiza seus serviços e define suas prioridades sem interferência externa. Além disso, o MP não é subordinado ao Poder Executivo, sendo uma instituição independente. A armadilha aqui é misturar uma verdade (autonomia funcional) com informações falsas sobre a falta de autonomia administrativa e a subordinação.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, o MP possui autonomia funcional e administrativa (Art. 127, § 2º da CF). Ele também não é subordinado ao Poder Judiciário. Embora atue perante os tribunais, sua atuação é independente.
(D) Incorreta: A proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 127, § 3º da CF, e não na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que rege a carreira dos juízes.
(E) Incorreta: A proposta orçamentária do MP é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Art. 127, § 3º da CF), e não no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que são normas internas do STF.