Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 21)

A competência originária é a capacidade de um tribunal julgar um caso pela primeira vez, sem que ele tenha passado por instâncias inferiores, definida pela Constituição Federal com base na autoridade envolvida ou na matéria. O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger um direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é um órgão da justiça comum estadual (embora com algumas competências federais residuais no DF), não tendo competência para julgar atos de órgãos federais de alto escalão como a Mesa da Câmara dos Deputados.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competência originária para mandado de segurança contra atos de certas autoridades (Art. 105, I, "b", da CF), mas a Mesa da Câmara dos Deputados não está entre elas.
• (C) Incorreta: O Tribunal Regional Federal (TRF) tem competência originária para mandado de segurança contra atos de juízes federais, membros do Ministério Público Federal, entre outros (Art. 108, I, "c", da CF), mas não contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
• (D) Incorreta: O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, não um órgão do Poder Judiciário. Ele não possui função jurisdicional para processar e julgar mandados de segurança. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao colocar um órgão que sofre o mandado de segurança (indiretamente, através de sua Mesa) como se fosse o órgão julgador. É um distrator que ignora a separação de poderes.
• (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados, conforme expressamente previsto no Art. 102, I, "d", da Constituição Federal.