Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 24)
FCC2016Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,
- Ao ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- Bo ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Co ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
- Da promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
- Ea promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Magistratura é a lei que estabelece as regras para a carreira dos juízes, desde o seu ingresso até a sua aposentadoria, e a Constituição Federal define os princípios que essa lei deve seguir.
- (A) Incorreta: O cargo inicial é juiz substituto, não de entrância intermediária; a OAB participa do concurso; e exige-se três anos de atividade jurídica, não cinco.
- (B) Incorreta: A OAB participa do concurso; e exige-se três anos de atividade jurídica, não dois.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o cargo inicial seja juiz substituto e haja participação da OAB, a exigência é de três anos de atividade jurídica, e não cinco, conforme o Art. 93, inciso I, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A Constituição estabelece que a promoção é alternada por antiguidade e merecimento, sem fixar esses prazos específicos de "três em três anos" ou "de ano em ano" para cada critério.
- (E) Correta: Este item está em plena conformidade com o Art. 93, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a promoção de entrância para entrância se dará, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.