Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT24 2016 (nº 18)

A legislação moderna entende que a deficiência não é apenas uma característica da pessoa, mas sim o resultado da interação entre um impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e as barreiras que a sociedade impõe, impedindo sua participação plena e igualitária.

• A) Incorreta: O termo "deficiente" é considerado pejorativo e estigmatizante, não sendo mais utilizado na linguagem jurídica e socialmente adequada.
• B) Correta: Esta é a terminologia correta e legalmente adotada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que prioriza a pessoa e reconhece a deficiência como uma condição.
• C) Incorreta: O termo "portadora de deficiência" é considerado inadequado porque sugere que a deficiência é algo que se "carrega" ou que pode ser "deixado de lado", desconsiderando que ela é uma condição inerente à pessoa ou uma característica que interage com o ambiente. Esta é a armadilha da banca, pois foi um termo amplamente usado no passado, mas foi superado pela legislação mais recente.
• D) Incorreta: A expressão "pessoa portadora de necessidades especiais" é genérica e não se refere especificamente à deficiência, podendo englobar diversas situações que não configuram deficiência. Além disso, o foco em "necessidades especiais" desvia da perspectiva de direitos e igualdade.
• E) Incorreta: O termo "excepcional" é obsoleto, estigmatizante e foi amplamente substituído por terminologias mais respeitosas e precisas.