Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 20)

A sustentação oral é a oportunidade que o advogado tem de expor oralmente os argumentos de sua parte perante os juízes, antes que eles profiram a decisão, buscando influenciar o julgamento. A possibilidade de fazê-la é definida pela lei ou pelo regimento interno do tribunal.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT23 (Art. 109, parágrafo único) expressamente veda a sustentação oral em agravo de instrumento e embargos declaratórios. As opções III e IV não são recursos ou ações que prevejam sustentação oral por si só, mas sim fases processuais ou incidentes.
• (B) Incorreta: Embora haja previsão para agravo regimental (V), não há para agravo de instrumento (I).
• (C) Correta: Conforme o Art. 109, inciso XI, do Regimento Interno do TRT23, há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental. As demais opções listadas na questão não permitem sustentação oral segundo o mesmo artigo.
• (D) Incorreta: "Retorno dos autos para adequação do julgamento à súmula regional" e "Retorno dos autos para adequação à tese jurídica prevalecente" não são tipos de recursos ou ações que prevejam sustentação oral, mas sim procedimentos internos ou desdobramentos de julgamentos.
• (E) Incorreta: Não há previsão para sustentação oral em agravo de instrumento (I) e embargos declaratórios (II) no Regimento Interno do TRT23. Armadilha da banca: É comum que em outros tribunais ou em outras esferas da justiça haja previsão de sustentação oral para alguns desses recursos (como agravo de instrumento em certas situações), mas a questão é específica sobre o Regimento Interno do TRT23, que é restritivo. O examinando deve se ater à norma específica citada.