Questão nº 59
Questão de Engenharia Mecânica · FCC TRT23 2022 (nº 59)
O auto I deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto II, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
− data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
− nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
− identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;
− identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;
− capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;
− data da verificação da ocorrência;
− indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e
− indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.
Preenche, corretamente, as lacunas I e II:
- Ade aprovação da obra
- Bdos bombeiros
- Cde liberação do habite-se
- Dde infração (alternativa correta)
- Ede aprovação do CONDEPHAAT
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um auto de infração é um documento oficial emitido por um órgão fiscalizador quando uma irregularidade ou violação de normas é detectada, aplicando penalidades aos responsáveis.
- (A) Incorreta: Um auto de aprovação da obra é um documento que atesta a conformidade e aceitação de uma construção, o oposto de um documento que descreve irregularidades e aplica multas.
- (B) Incorreta: Embora os bombeiros emitam autos, a descrição detalhada no texto sobre "infração", "penalidade" e "multa" se refere ao tipo de auto, não à entidade que o emite. É um termo genérico demais e não captura a essência da infração.
- (C) Incorreta: A liberação do habite-se é um documento que autoriza a ocupação de um imóvel, indicando que a obra foi concluída e está em conformidade, sendo o oposto de um auto por irregularidades.
- (D) Correta: O texto descreve um documento que é lavrado contra os responsáveis por uma obra, detalha uma "infração", uma "irregularidade", a "penalidade" e o "valor da multa", além de indicar prazos para regularização ou defesa. Todas essas características são inerentes a um auto de infração.
- (E) Incorreta: O CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico) lida com patrimônio. Um auto de aprovação deles seria para um projeto que cumpre as normas de preservação, não para uma infração. A armadilha aqui é que, embora seja um órgão fiscalizador, o tipo de auto descrito é de infração, não de aprovação.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Mecânica) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.