Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 54)

Em processos trabalhistas, para recorrer de uma decisão, a empresa geralmente precisa pagar as custas processuais (um valor referente aos gastos do processo) e fazer um depósito recursal (um valor que garante o pagamento da condenação, caso o recurso não seja aceito). No entanto, empresas em recuperação judicial (um processo legal para reestruturar dívidas e evitar a falência) têm um tratamento diferenciado, sendo dispensadas do depósito recursal para facilitar sua reestruturação.

(A) Correta: A empresa em recuperação judicial é dispensada do depósito recursal para interpor recurso, conforme o Art. 899, § 10, da CLT e a Súmula 463, I, do TST. Contudo, essa isenção não se estende às custas processuais, que devem ser recolhidas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme Art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, então não precisa pagar ambos. A banca tenta confundir o candidato que conhece a regra geral, mas esquece da exceção específica para empresas em recuperação judicial.
(C) Incorreta: A empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das custas processuais, apenas do depósito recursal.
(D) Incorreta: A empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, não apenas devendo-o ao final. Além disso, as custas processuais são devidas no prazo recursal para interposição do recurso, e não apenas ao final do processo, a menos que haja concessão de justiça gratuita, o que não é o caso.
(E) Incorreta: A isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial é total, não de 50%, e as custas processuais são de 2% sobre o valor da condenação, e não de 1%.