Questão nº 36
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 36)
Considere:
I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma e independente, essencial para a Justiça, que atua na defesa da lei, dos interesses da sociedade e dos direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: A vitaliciedade dos membros do Ministério Público é garantida após dois anos de exercício, e não três, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a" da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmação I, que está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui a afirmação I, que está incorreta.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmação IV, que está incorreta.
- (E) Correta: As afirmações II e III estão corretas. A afirmação II está de acordo com o Art. 128, § 5º, II, "c" da Constituição Federal, que veda o recebimento de honorários, percentagens ou custas. A afirmação III está em conformidade com o Art. 129, III da Constituição Federal, que estabelece a promoção do inquérito civil e da ação civil pública como função institucional do MP.
- Armadilha da banca (distrator mais tentador): A afirmação IV é a mais tentadora porque a primeira parte ("exercer outras funções que lhe forem conferidas") está correta (Art. 129, IX da CF). No entanto, a segunda parte ("sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas") está incorreta. O Ministério Público não pode atuar como consultor jurídico ou representante judicial de entidades públicas, pois isso geraria um conflito de interesses, já que uma de suas funções é fiscalizar essas mesmas entidades. Essa vedação decorre do princípio da independência funcional e da proibição de exercer advocacia (Art. 128, § 5º, II, "e" da CF), atividade que engloba a representação e consultoria jurídica.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.