Questão nº 35
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 35)
Compete à União, dentre outras atribuições,
- Aexplorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
- Bplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
- Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. (alternativa correta)
- Emanter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As competências da União são as atribuições e responsabilidades específicas que a Constituição Federal de 1988 confere ao governo federal brasileiro, ou seja, o que a União pode e deve fazer.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a responsabilidade civil por danos nucleares, conforme o Art. 21, XXIII, "d", da CF/88, independe da existência de culpa, sendo uma responsabilidade objetiva. A armadilha da banca aqui é a palavra "depende", que inverte o sentido constitucional e torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: O Art. 21, XVIII, da CF/88, estabelece que a União deve planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, e não "exceto".
(C) Incorreta: O Art. 21, XX, da CF/88, afirma que a União deve instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, e não "exceto".
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está disposto no Art. 21, XI, da Constituição Federal de 1988, que trata da exploração dos serviços de telecomunicações pela União.
(E) Incorreta: O Art. 21, I, da CF/88, prevê que a União deve manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, e não "sem, contudo, participar".
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.