Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 34)

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro que julga as causas relacionadas ao trabalho, ou seja, os conflitos que surgem da relação entre empregados e empregadores, bem como outras matérias específicas definidas na Constituição Federal, como as penalidades administrativas.

• (A) Incorreta: A Justiça do Trabalho julga ações de empregados públicos (regime CLT) da administração pública direta e indireta, não excluindo a indireta. Também abrange entes de direito público externo quando a relação de trabalho ocorre no Brasil. A pegadinha aqui é a generalização sobre a administração pública e as exclusões incorretas.
• (B) Incorreta: Conflitos de competência entre Tribunais Superiores (como o STJ ou STF) e Tribunais Regionais do Trabalho são resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pela própria Justiça do Trabalho.
• (C) Incorreta: A Justiça do Trabalho julga ações de representação sindical, mas não "apenas" entre sindicatos e trabalhadores. Sua competência abrange também ações entre sindicatos e empregadores, entre sindicatos, e outras questões sindicais.
• (D) Incorreta: Embora abranja entes de direito público externo, a Justiça do Trabalho não exclui os entes da administração pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a contratação seja pelo regime da CLT (empregados públicos).
• (E) Correta: Conforme o Art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.