Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 33)

A estabilidade é um direito do servidor público que, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só pode perder o cargo em casos específicos previstos na Constituição, como por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho insuficiente. Se a demissão for considerada ilegal, o servidor tem direito à reintegração, ou seja, a voltar ao seu cargo.

• (A) Incorreta: Qualquer demissão que seja ilegal ou inconstitucional pode ser invalidada por decisão judicial, não apenas as decorrentes de avaliação de desempenho. A Constituição garante o direito à revisão judicial dos atos administrativos.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal não veda a invalidação de uma demissão. Pelo contrário, garante o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, e a revisão judicial de atos administrativos é um pilar do Estado de Direito.
• (C) Incorreta: Esta alternativa contém uma armadilha. Embora mencione corretamente a reintegração de Lorenzo e as possíveis destinações do ocupante da vaga, erra ao afirmar que isso ocorreria "independentemente de ser estável" e que o ocupante teria "direito a indenização". Conforme a Constituição, as medidas de recondução, aproveitamento ou disponibilidade para o ocupante da vaga só se aplicam se ele for estável, e ele não tem direito a indenização neste caso específico.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 41, §2º, da Constituição Federal. Se a demissão de um servidor estável é invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo. Quanto ao servidor que eventualmente ocupava a vaga, se ele for estável, será reconduzido ao seu cargo de origem (se houver), aproveitado em outro cargo compatível ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização por ter ocupado o cargo de forma precária.
• (E) Incorreta: A reintegração do servidor demitido ilegalmente não é condicionada ao cargo estar vago ou não ter sido ocupado por outro servidor estável. A reintegração é um direito absoluto. O que acontece com o ocupante da vaga é uma consequência da reintegração, e não uma condição para ela. Além disso, a ideia de Lorenzo ser colocado em disponibilidade com indenização é incorreta; a reintegração significa o retorno ao cargo.