Questão nº 30
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 30)
Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
- Apoderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
- Bpoderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, se houver dano. (alternativa correta)
- Cnão poderá usar da propriedade de Augusto por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- Dpoderá usar da propriedade particular de Augusto, sem direito à indenização, mesmo que haja dano.
- Enão poderá usar da propriedade Augusto, por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando há um perigo público grave e urgente, o governo pode usar temporariamente a propriedade de alguém (requisição administrativa), mas só paga indenização depois, e apenas se a propriedade sofrer algum dano.
(A) Incorreta: A indenização só é devida se houver dano à propriedade, não independentemente dele.
(B) Correta: Conforme o Art. 5º, XXV, da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar a propriedade particular, assegurada indenização ulterior (posterior) ao proprietário, se houver dano.
(C) Incorreta: Confunde requisição administrativa com desapropriação. A requisição é para uso temporário em perigo iminente, com indenização posterior e se houver dano. A desapropriação é a perda definitiva da propriedade, com indenização prévia e justa. A armadilha aqui é misturar os institutos e suas condições de indenização.
(D) Incorreta: A Constituição garante o direito à indenização se houver dano à propriedade.
(E) Incorreta: Também confunde requisição administrativa com desapropriação por interesse social, que exige indenização prévia e justa. A situação descrita é de requisição administrativa.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.