Questão nº 60
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 60)
Josias, após tentar executar judicialmente seu ex-empregador, a Tecidos Praianos Ltda., esgotando todas as possibilidades e não obtendo sucesso, instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que o sócio fosse incluído no polo passivo da ação, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, o procedimento a ser seguido a partir desse ato será a
- Acitação do sócio para pagamento do débito em 48 horas ou indicação de bens à penhora, para somente após garantido o juízo manifestar-se e requerer a produção de provas.
- Bpenhora de seus bens, juntamente com a citação do sócio, eis que há autorização legal para tanto ao magistrado.
- Cpenhora imediata dos bens do sócio, que somente após a garantia do juízo poderá se manifestar e requerer as provas cabíveis.
- Dcitação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 8 dias.
- Ecitação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um pedido feito ao juiz para que as dívidas de uma empresa sejam estendidas aos bens dos seus sócios, quando a empresa não tem como pagar e há indícios de fraude ou confusão patrimonial.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve etapas de execução (pagamento em 48h, penhora), que só ocorrem após a decisão final do incidente e a inclusão do sócio no polo passivo, não sendo o procedimento inicial de defesa.
- (B) Incorreta: A penhora não ocorre juntamente com a citação inicial no incidente. O sócio tem direito de defesa antes que seus bens sejam atingidos.
- (C) Incorreta: A penhora imediata de bens do sócio antes de sua manifestação e defesa é ilegal e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- (D) Incorreta: Embora 8 dias seja um prazo comum em algumas fases do processo trabalhista, para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prazo é de 15 dias. Esta é a principal pegadinha, pois mistura um prazo real do processo do trabalho com o prazo específico do incidente.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 855-A da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica segue o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC). O Art. 135 do CPC estabelece que, instaurado o incidente, o sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.