Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 50)
Quanto ao FGTS, nos termos da legislação aplicável:
- ANa hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado, a conta vinculada no FGTS só poderá ser movimentada por seus dependentes após o prazo de 1 ano de sua morte.
- BOs depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 5% ao ano.
- COs empregadores são obrigados a realizar os depósitos relativos ao FGTS dos empregados afastados para a prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, com exceção dos empregados contratados por prazo determinado.
- DO empregado dispensado sem justa causa poderá movimentar as contas vinculadas do FGTS, quando sujeito à sistemática do saque-rescisão ou do saque-aniversário, porque não deu causa à rescisão contratual.
- EQuando o trabalhador permanecer 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos das contas vinculadas serão incorporadas ao patrimônio do fundo, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um valor depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, funcionando como uma reserva para situações específicas, como demissão, aposentadoria ou compra da casa própria.
(A) Incorreta: Em caso de falecimento do empregado, os dependentes habilitados perante a Previdência Social podem movimentar a conta do FGTS imediatamente, sem a necessidade de aguardar qualquer prazo.
(B) Incorreta: Os saldos das contas do FGTS são corrigidos monetariamente pelos parâmetros da poupança e capitalizam juros de 3% ao ano, e não 5% ao ano.
(C) Incorreta: A obrigação de depositar o FGTS para empregados afastados por serviço militar obrigatório ou licença por acidente de trabalho se aplica a todos os contratos de trabalho, inclusive os por prazo determinado, não havendo exceção.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a dispensa sem justa causa seja um motivo para saque do FGTS, se o empregado optou pela sistemática do saque-aniversário, ele não poderá movimentar o saldo total da conta vinculada por essa razão, tendo direito apenas ao saque da multa rescisória. A movimentação integral do saldo ocorre apenas na sistemática do saque-rescisão.
(E) Correta: De acordo com a legislação do FGTS, quando o trabalhador permanece 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos de suas contas vinculadas são incorporados ao patrimônio do Fundo, mas o trabalhador mantém o direito de reclamar a reposição desse valor a qualquer tempo.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.