Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 49)
Quanto à organização Sindical no ordenamento jurídico brasileiro, considere:
I. Os sindicatos têm como dever manter serviços de assistência judiciária, médica e odontológica para os associados.
II. A presidência dos Sindicatos deve ser exercida por brasileiro nato e seu mandato terá duração de 3 anos.
III. As pessoas físicas, estranhas ao sindicato, não podem interferir na sua administração ou nos seus serviços, salvo os empregados expressamente autorizados pelo presidente.
IV. Os cargos eletivos devem ser desempenhados gratuitamente e não podem ser cumulados com o exercício de emprego remunerado pelo sindicato ou entidade sindical de grau superior.
V. O direito de voto pode ser exercido por associado maior de 18 anos, no gozo dos direitos sindicais e que esteja inscrito no quadro social da entidade há mais de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e V.
- BII e IV.
- CI, III e IV.
- DII e V.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A organização sindical no Brasil estabelece as normas para a formação, funcionamento e atuação dos sindicatos, que são entidades que representam e defendem os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma categoria. Essas regras visam garantir a autonomia e a correta gestão dessas importantes instituições.
(A) Incorreta: Os sindicatos têm o dever de manter serviços de assistência judiciária (Art. 514, "b", da CLT), mas a assistência médica e odontológica é uma faculdade (eles poderão manter, conforme Art. 592, II, da CLT), não um dever.
(B) Incorreta: Embora o mandato da diretoria sindical seja de 3 anos (Art. 529 da CLT), não há exigência legal de que a presidência seja exercida por brasileiro nato. Os requisitos são outros, como ser brasileiro, ter tempo de profissão e gozo dos direitos políticos (Art. 530 da CLT). A armadilha aqui é misturar requisitos de cargos públicos com os sindicais.
(C) Incorreta: Contém alternativas incorretas (I).
(D) Incorreta: Contém alternativas incorretas (II e V).
(E) Correta:
* III. As pessoas físicas, estranhas ao sindicato, não podem interferir na sua administração ou nos seus serviços, salvo os empregados expressamente autorizados pelo presidente. Esta afirmação está correta. O Art. 521, parágrafo único, da CLT, proíbe a intervenção de pessoas "estranhas ao quadro social da associação ou ao serviço desta". No entanto, os empregados do sindicato, mesmo que não sejam associados, não são "estranhos ao serviço desta" e podem atuar em suas funções, se autorizados, sem violar a norma.
* IV. Os cargos eletivos devem ser desempenhados gratuitamente e não podem ser cumulados com o exercício de emprego remunerado pelo sindicato ou entidade sindical de grau superior. Esta afirmação está correta. O Art. 521, "d", da CLT estabelece o exercício gratuito dos cargos eletivos como regra geral (com exceção para presidente e tesoureiro em sindicatos com mais de 500 associados). Já o Art. 521, "e", da CLT, proíbe expressamente a acumulação de cargos eletivos com emprego remunerado pela própria entidade sindical ou de grau superior.
(F) Inexistente: Não há alternativa F.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.