Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 48)

A cláusula compromissória de arbitragem é um acordo onde as partes (empregado e empregador) decidem que, em vez de ir à Justiça do Trabalho, um árbitro particular resolverá seus futuros conflitos trabalhistas. No Direito do Trabalho, essa cláusula tem regras especiais para proteger o empregado, que é a parte mais fraca da relação.

• (A) Incorreta: A arbitragem não pode ser imposta pelo empregador. Ela exige a concordância expressa do empregado. Além disso, a condição salarial para a validade da cláusula é para a pactuação, não para a imposição. A armadilha aqui é misturar um elemento correto (o limite salarial, que é similar ao da alternativa D) com uma condição fundamentalmente errada (a imposição).
• (B) Incorreta: A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, Art. 2º, § 2º) permite que as partes convencionem que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, ou nas regras internacionais de comércio, desde que não violem a ordem pública e os bons costumes. Portanto, a afirmação de que não pode ser com fundamento nos usos e costumes está errada.
• (C) Incorreta: A Administração Pública, seja direta ou indireta, possui limitações para pactuar arbitragem em contratos individuais de trabalho, especialmente devido à indisponibilidade de certos direitos e aos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Além disso, direitos indisponíveis (aqueles que não podem ser negociados ou renunciados, como muitas verbas trabalhistas) não podem ser objeto de arbitragem.
• (D) Correta: Conforme o Art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a cláusula compromissória de arbitragem pode ser pactuada em contratos individuais de trabalho, desde que a iniciativa seja do empregado ou haja sua concordância expressa, e a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Esta alternativa descreve exatamente essa previsão legal.
• (E) Incorreta: A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, Art. 2º) permite que as partes escolham livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação à ordem pública e aos bons costumes. A afirmação de que as regras de direito não podem ser escolhidas livremente pelas partes está incorreta.