Questão nº 47
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 47)
O sistema de compensação de horas, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Aque não atenda às exigências legais, inclusive quando estabelecido mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, acrescidas do respectivo adicional.
- Bé lícito quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação ocorrida no período máximo de seis meses.
- Cobriga o pagamento de adicional de horas extras, quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- Ddispensa o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.
- Epermite, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O sistema de compensação de horas permite que o empregado trabalhe mais em um dia para trabalhar menos em outro, sem que as horas extras sejam pagas com adicional, desde que a jornada total não exceda os limites legais e os acordos sejam respeitados. O objetivo é flexibilizar a jornada de trabalho.
(A) Incorreta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a Reforma Trabalhista (Art. 59-B, parágrafo único), estabelece que a não observância das exigências legais para o sistema de compensação não implica a repetição do pagamento das horas que foram efetivamente compensadas, mas sim o pagamento apenas do adicional de horas extras sobre elas. Além disso, acordo tácito geralmente não é suficiente para a maioria das modalidades de compensação.
(B) Incorreta: A compensação por acordo individual para o período de até seis meses (banco de horas semestral) exige que o acordo seja escrito (Art. 59, §5º da CLT), não podendo ser tácito.
(C) Incorreta: O objetivo do sistema de compensação de horas é justamente dispensar o pagamento de adicional de horas extras, desde que a compensação ocorra dentro dos limites e formas legais. Se obrigasse o pagamento de adicional, descaracterizaria a própria finalidade da compensação.
(D) Incorreta: Embora a compensação por acordo ou convenção coletiva dispense o acréscimo de salário e possa ser estabelecida por até um ano (Art. 59, §2º da CLT), a afirmação de que "não seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias" está errada. A compensação permite que a jornada diária exceda as 8 horas (limitada a 10 horas diárias, geralmente), desde que a jornada semanal ou o período total de compensação não seja excedido. Essa é a armadilha da banca, pois a essência da compensação é justamente flexibilizar o limite diário.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o regime de trabalho 12x36, conforme previsto no Art. 59-A da CLT. Ele pode ser estabelecido por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e prevê 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. A questão dos intervalos para repouso e alimentação também está alinhada com a legislação, que os considera compensados ou indenizados nesse regime.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.