Questão nº 46
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 46)
Conforme a legislação e a jurisprudência dominante do TST, quanto à sucessão e grupo econômico, considere:
I. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
II. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era insolvente, inidônea economicamente, ou na hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
IV. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente quando comprovada a fraude na transferência.
V. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e IV.
- CII, III e V. (alternativa correta)
- DIII, IV e V.
- EI, II e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para fixar o conceito, lembre-se que o Grupo Econômico faz com que empresas diferentes ajam como um único empregador para fins trabalhistas, tornando-as solidariamente responsáveis. Já na Sucessão de Empregadores, a nova empresa que assume o negócio herda as obrigações trabalhistas da antiga.
(A) Incorreta: A Súmula 129 do TST estabelece que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. A afirmação inverte essa regra.
(B) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial. O gabarito é C)
(C) Correta: A alternativa C afirma que as proposições II, III e V estão corretas.
- II. Correta: O sucessor (nova empresa) não se torna automaticamente solidariamente responsável por débitos de empresas do grupo econômico da sucedida (empresa antiga) que não foram adquiridas, mesmo em situações de insolvência ou fraude da empresa devedora direta. A responsabilidade do sucessor se limita às obrigações da empresa ou estabelecimento que foi efetivamente sucedido, e não se estende a todo o antigo grupo econômico que não foi objeto da sucessão. A armadilha aqui é pensar que a responsabilidade do sucessor se estenderia a todas as empresas do grupo anterior, o que não ocorre para as não adquiridas.
- III. Correta: Esta afirmação descreve corretamente a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, seja por subordinação (direção, controle ou administração de outra) ou por coordenação (mesmo com autonomia, há interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta), e a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, conforme o Art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.
- V. Correta: Conforme o Art. 2º, § 3º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), a mera identidade de sócios não é suficiente para configurar grupo econômico. É indispensável a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
(D) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial. O gabarito é C)
(E) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito oficial. O gabarito é C)
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.