Questão nº 42
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 42)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Quanto ao trabalho noturno, considerando a legislação e a jurisprudência dominante do TST, é INCORRETO:
- AA hora do trabalho noturno do empregado urbano será computada como de 52 minutos e 30 segundos, quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
- BÉ devido o pagamento de adicional noturno relativo às horas prorrogadas em período diurno de jornada integralmente cumprida no período noturno.
- CO adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
- DO empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. (alternativa correta)
- EA transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O trabalho noturno é aquele realizado em horários específicos da noite, geralmente entre 22h e 5h para trabalhadores urbanos, e possui regras especiais como a hora noturna reduzida (que é computada de forma diferente) e o adicional noturno (um valor extra pago sobre o salário da hora normal, devido ao maior desgaste físico e social).
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 73, § 1º, da CLT. A hora de trabalho noturno urbano é, de fato, computada como de 52 minutos e 30 segundos, e não 60 minutos, entre 22h e 5h.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme a Súmula 60, II, do TST. Se a jornada de trabalho começa integralmente no período noturno e se estende para o período diurno, o adicional noturno continua sendo devido para as horas prorrogadas.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta segundo a Súmula 132, II, do TST. O adicional de periculosidade, quando pago de forma permanente, integra a base de cálculo de outras parcelas salariais, incluindo o adicional noturno, pois o risco persiste no período noturno.
- (D) Correta: Esta afirmação é INCORRETA, sendo, portanto, o gabarito. A armadilha da banca é tentar confundir com a especificidade da jornada 12x36. No entanto, a regra da prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, II, do TST) se aplica: se a jornada de 12 horas começa integralmente no período noturno e se estende para depois das 5h da manhã, as horas trabalhadas após as 5h ainda são consideradas prorrogação da jornada noturna e, portanto, fazem jus ao adicional noturno. O empregado tem direito a esse adicional.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com a Súmula 207 do STF e a jurisprudência do TST (OJ 259 da SDI-1). O adicional noturno não é um direito adquirido ao salário, mas uma condição de trabalho. Se o empregado é transferido para o período diurno, cessa a condição que gerava o direito ao adicional, e ele deixa de ser devido.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.