Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 41)
Paulo firmou contrato de trabalho intermitente, em 12/01/2022, para prestar serviços de entregas ao restaurante Gosto Bom, especialmente nas oportunidades em que o empregador realizava promoções com a redução de 50% dos valores constantes no cardápio.
Assim, o restaurante Gosto Bom, ao definir a semana do mês em que realizaria as promoções, convocava Paulo, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, para realizar as entregas, sendo que este respondia imediatamente, confirmando sua presença.
Em maio/2022, ao ser novamente convocado e confirmar a prestação do serviço, Paulo não compareceu para realizar as entregas na semana acordada.
No trabalho intermitente, a
- Aausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (alternativa correta)
- Brecusa injustificada configura ato de insubordinação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
- Causência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 25% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
- Drecusa injustificada e a ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, não caracterizam faltas graves ou ensejam qualquer penalidade ao empregado, em razão das peculiaridades do contrato de trabalho intermitente.
- Erecusa injustificada configura ato de indisciplina com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No trabalho intermitente, se o empregado confirma que irá trabalhar em uma convocação e depois não comparece, ele é penalizado com uma multa específica, pois a confirmação gera uma expectativa de serviço para o empregador.
(A) Correta: A ausência de comparecimento do empregado que confirmou a prestação de serviços, conforme o Art. 452-H, § 4º, da CLT, obriga-o ao pagamento de multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de trinta dias, sendo permitida a compensação em igual prazo.
(B) Incorreta: A recusa à convocação (antes da confirmação) não configura insubordinação nem justa causa no trabalho intermitente (Art. 452-A, § 3º da CLT). A ausência após confirmação tem uma penalidade específica (multa), não sendo automaticamente justa causa por insubordinação em uma primeira ocorrência, a menos que haja reiteração ou outras circunstâncias graves. A pegadinha aqui é confundir a recusa inicial com a falta após confirmação e aplicar uma penalidade genérica de justa causa.
(C) Incorreta: Embora a alternativa mencione a multa e o prazo, o percentual da multa está incorreto. A lei estabelece 50% da remuneração devida, e não 25%. Esta é uma armadilha comum em questões de legislação, que altera apenas um número.
(D) Incorreta: A afirmação é falsa. Enquanto a recusa à convocação (antes da confirmação) não gera penalidade, a ausência de comparecimento após a confirmação de presença claramente enseja penalidade, conforme explicado na alternativa correta (multa de 50%).
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a recusa à convocação não é ato de indisciplina que leve à justa causa no trabalho intermitente. A ausência após confirmação tem uma sanção financeira específica, não sendo automaticamente uma justa causa por indisciplina.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.