Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 25)

A delegação de serviço público ocorre quando o Estado transfere a execução de um serviço para a iniciativa privada. Para ser atrativa e garantir investimentos, essa delegação deve ter um prazo certo (tempo determinado), ser de caráter não precário (o contrato não pode ser desfeito a qualquer momento sem justa causa e indenização) e ser compatível com a cobrança de tarifa ao usuário (o particular pode cobrar diretamente do cidadão pelo uso do serviço).

(A) Incorreta: A alternativa III (Concessão patrocinada) está correta, mas a IV (Permissão de serviço público) está incorreta, pois a permissão, mesmo que possa ter prazo determinado, mantém um caráter de precariedade maior que a concessão e não se encaixa plenamente no "não precário" exigido.
(B) Incorreta: A alternativa I (Concessão de serviço público) está correta, mas a II (Concessão administrativa) está incorreta, pois a remuneração do parceiro privado na concessão administrativa é feita exclusivamente pelo Poder Público, e não pela tarifa do usuário.
(C) Incorreta: A alternativa II (Concessão administrativa) está incorreta e a III (Concessão patrocinada) está correta.
(D) Correta: A Concessão de serviço público (I) é um contrato administrativo por prazo determinado, não precário e sua remuneração principal vem da cobrança de tarifas dos usuários (Lei nº 8.987/95). A Concessão patrocinada (III) é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) que também possui prazo determinado, caráter não precário e é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários, além de uma contraprestação pecuniária do Poder Público (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º). Ambas se encaixam perfeitamente nos requisitos.
(E) Incorreta: A alternativa II (Concessão administrativa) está incorreta e a IV (Permissão de serviço público) está incorreta.

Armadilha da Concessão Administrativa (II): A pegadinha aqui é a palavra "concessão". No entanto, o termo "administrativa" na Concessão Administrativa (modalidade de PPP) significa que a remuneração do parceiro privado é feita exclusivamente pelo Poder Público (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º). Embora possa haver cobrança de tarifa do usuário, essa tarifa não é a fonte de remuneração do parceiro privado, mas sim uma receita do Poder Público ou um valor que ele repassa. O critério da questão é "compatível com a cobrança de tarifa ao usuário" como forma de remuneração do particular. Na concessão administrativa, a remuneração do particular não vem da tarifa do usuário.