Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 23)

Consórcios públicos são acordos entre entes da Federação (União, estados, DF e municípios) para gerenciar serviços públicos ou atividades de interesse comum, formalizados por um protocolo de intenções e regidos pela Lei nº 11.107/2005. Para que o consórcio seja válido, cada ente participante deve ratificar esse protocolo por meio de uma lei específica.

• (A) Incorreta: A União só pode participar de consórcios públicos em que também façam parte estados e municípios, ou somente estados. Não pode participar apenas com municípios, independentemente da participação do estado.
• (B) Incorreta: A ratificação do protocolo de intenções deve ser feita por lei de cada ente da Federação consorciado. Se o consórcio é apenas entre municípios, cada município deve ratificá-lo por lei municipal. A lei estadual seria necessária apenas se o Estado X fosse um dos entes consorciados. Armadilha: A pegadinha é assumir que o estado tem que ratificar um consórcio de municípios dentro de seu território, quando a lei exige a ratificação de cada ente participante.
• (C) Incorreta: A Lei nº 11.107/2005 permite diferentes formas de representação e votação na assembleia geral, não exigindo que todos os entes tenham o mesmo número de votos, desde que todos tenham participação em alguma instância de deliberação ou fiscalização.
• (D) Incorreta: Embora as contribuições financeiras sejam essenciais para o funcionamento do consórcio, a Lei nº 11.107/2005 não lista expressamente o valor das contribuições financeiras anuais como uma cláusula obrigatória do protocolo de intenções. Geralmente, o protocolo estabelece as diretrizes gerais, e os detalhes financeiros são definidos no estatuto ou nos contratos de programa.
• (E) Correta: Conforme o § 2º do Art. 5º da Lei nº 11.107/2005, a ratificação por lei do protocolo de intenções é dispensada se o ente da Federação já tiver disciplinado sua participação no consórcio por lei antes de subscrever o protocolo.