Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 22)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo e/ou Administração Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
- Aadmite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.
- Bagentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.
- Ca pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade. (alternativa correta)
- Dcaso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.
- Eas únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define crimes cometidos por agentes públicos que agem com a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou por capricho, exigindo sempre a intenção (dolo).
- (A) Incorreta: Os crimes de abuso de autoridade são puníveis apenas a título de dolo (intenção), conforme o art. 1º, §1º da Lei nº 13.869/2019, não sendo admitida a modalidade culposa (negligência).
- (B) Incorreta: Agentes honoríficos (como jurados ou mesários eleitorais) podem ser sujeitos ativos, pois a lei equipara a agente público quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 2º, parágrafo único).
- (C) Correta: A pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública (que implica a perda do cargo) é uma das penas restritivas de direitos e, conforme o art. 6º, §1º da Lei nº 13.869/2019, somente pode ser aplicada em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- (D) Incorreta: As responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes. Não há previsão legal de que uma pena de maior extensão em uma esfera prevaleça sobre a outra; cada esfera tem suas próprias sanções.
- (E) Incorreta: Embora a sentença penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria vincule as esferas civil e administrativa (art. 9º), outras decisões criminais (como uma condenação) podem influenciar essas esferas, servindo como prova, mesmo que não as vinculem automaticamente a uma punição. O termo "únicas" torna a alternativa falsa.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.