Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 21)

"Sistema S" (como SESI, SENAI) são entidades de direito privado que colaboram com o Estado, prestando serviços de interesse público (como educação profissional), e são financiadas por contribuições parafiscais (dinheiro que vem de impostos ou taxas).

• (A) Correta: A fiscalização pelo Tribunal de Contas da União é aplicada porque, embora de direito privado, essas entidades gerem recursos públicos (contribuições parafiscais) e prestam serviços de interesse público, justificando o controle externo da aplicação desses fundos.
• (B) Incorreta: O pagamento de dívidas por precatórios é exclusivo da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), e o Sistema S, sendo de direito privado, não se submete a esse regime.
• (C) Incorreta: A competência da Justiça Federal é definida pela presença de entes federais (União, autarquias federais, empresas públicas federais) como parte. O Sistema S, sendo entidade de direito privado, geralmente tem suas ações julgadas pela Justiça Comum (Estadual), a menos que haja interesse específico da União.
• (D) Incorreta: Embora exijam processos seletivos públicos e transparentes para admissão de pessoal, o Sistema S não é obrigado a realizar concurso público nos moldes do Art. 37, II da Constituição Federal, que se aplica à administração direta e indireta. Eles seguem regulamentos próprios, aprovados pelo TCU. A armadilha é confundir a necessidade de um processo seletivo público e impessoal com o regime de concurso público estrito.
• (E) Incorreta: O Sistema S não se submete diretamente à Lei nº 14.133/2021 (ou à antiga Lei nº 8.666/93) para suas licitações e contratos. Eles possuem regulamentos próprios de licitações e contratos, aprovados pelo TCU, que devem observar os princípios da administração pública, mas não as regras detalhadas da lei federal. A armadilha é pensar que, por gerirem recursos públicos, seguem todas as normas de licitação da administração direta.