Questão nº 43
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 43)
Em relação à representação dos empregados na empresa, prevista no art. 11 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 13.467/2017,
- Aa composição da comissão de representação depende do número total de empregados da empresa, sendo no máximo de dez membros para as empresas com mais de cinco mil empregados.
- Bentre as atribuições da comissão está a de promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho, visando uma facilitação na solução de conflitos e a assinatura de acordo coletivo de trabalho.
- Ca eleição da comissão será convocada com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de assembleia, durante a qual os candidatos deverão fazer sua inscrição para o pleito.
- Da comissão eleitoral será integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. (alternativa correta)
- Ea votação será secreta, permitido o voto por representação, e serão considerados eleitos os mais votados, a partir de critério de maioria absoluta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão de Representantes dos Empregados é um grupo de trabalhadores eleitos dentro de uma empresa para dialogar diretamente com a administração sobre os interesses e condições de trabalho de seus colegas, sem substituir o papel do sindicato.
(A) Incorreta: A composição da comissão é de no máximo sete membros para empresas com quinhentos empregados ou mais, conforme Art. 510-A, §1º, III da CLT, e não dez para mais de cinco mil.
(B) Incorreta: Embora a comissão promova o diálogo e a solução de conflitos (Art. 510-B, III e IV, CLT), ela não tem atribuição para assinar acordo coletivo de trabalho; essa é uma prerrogativa do sindicato. (Armadilha da banca: O início da alternativa está correto, mas a inclusão da "assinatura de acordo coletivo de trabalho" a torna falsa, pois essa é uma função exclusiva do sindicato, não da comissão.)
(C) Incorreta: A eleição é convocada por edital, com antecedência mínima de trinta dias (Art. 510-C, §2º, CLT), e não por assembleia, nem a inscrição dos candidatos ocorre necessariamente durante a assembleia.
(D) Correta: A comissão eleitoral é integrada por três a cinco empregados não candidatos, para organizar e acompanhar o processo eleitoral, sendo vedada a interferência da empresa e do sindicato, conforme Art. 510-C, §3º da CLT. A menção a "cinco empregados" é válida, pois está dentro da faixa permitida de "três a cinco".
(E) Incorreta: A votação é secreta (Art. 510-C, §5º, CLT), mas a lei não permite o voto por representação, e os eleitos são os que obtiverem maior número de votos (maioria simples), não maioria absoluta (Art. 510-C, §6º, CLT).
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.